Tramita na Assembleia projeto de lei da Governadoria, nº 1483/17, que trata de pedido de autorização de empréstimo junto à Caixa Econômica Federal (CEF), de até R$ 600 milhões, a ser aplicado em obras PROGRAMA RODOVIDA ESTRUTURANTE ou a outras áreas relacionadas a Programas e Projetos do Estado, constantes do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual.

Para garantias do principal e dos encargos da operação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas a que se referem os artigos. 157 e 159, ou outros que venham a substituí-las, conforme previsto no parágrafo 4° do artigo 167, todos da Constituição da República.

“Faz-se necessária obter desse Poder Legislativo autorização para o Executivo promover as modificações orçamentárias que se fizerem necessárias no Plano Plurianual e na Lei Orçamentária Anual, até o montante de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), na Agência Goiana de Transportes e Obras -AGETOP-, com a finalidade exclusiva de financiar o Programa Rodoviário (Rodovida Estruturante)”, diz o texto do projeto.

Por fim, diz a propositura, “a captação dos recursos por meio de financiamento é condição relevante para viabilizar a implementação de programas que tenham por meta a consolidação de melhorias na infraestrutura do Estado de Goiás, valendo, outrossim, ressaltar que a operação de crédito está em consonância com o Programa de Reestruturação e Ajuste Fiscal do Estado de Goiás -PAF-, firmado com a Secretaria do Tesouro Nacional -STN-, com objetivo de aumentar a capacidade de investimentos do Estado, até o limite de seiscentos milhões de reais, de forma que as liberações possam ocorrer ainda no exercício de 2017”.

A proposta, lida em Plenário na quinta-feira, 27, segue para apreciação das comissões técnicas da Casa.