O relator da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que torna impositiva a execução das emendas individuais dos parlamentares ao Orçamento do Estado de Goiás, deputado Simeyzon Silveira (PSC), comunicou que termina, hoje, o prazo para que os deputados entreguem as emendas à matéria. O aviso se deu durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 2, no Auditório Solon Amaral da Assembleia Legislativa. 

O texto é proveniente da matéria de nº 3486/16, de autoria de Henrique Arantes (PTB), e conta com a assinatura de mais 23 deputados. A PEC do Orçamento Impositivo propõe que o Executivo estadual seja obrigado a executar as emendas parlamentares ao Orçamento até o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Ela também prevê que metade deste percentual seja destinado a ações e serviços públicos de saúde, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.