Votações na CCJ

02 de Maio de 2017 às 16:36

Crédito: Denise Xavier

Sem a devolução da PEC do Teto de Gastos que era esperada para essa terça-feira, 2, os deputados que integram a Comissão apreciaram 11 relatórios, sendo três com parecer contrário e oito favoráveis.

O líder do Governo, deputado Francisco Oliveira (PSDB), não devolveu a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do Teto de Gastos na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) desta terça-feira, 02. Ele explicou que ainda existem divergências a respeito do projeto e que, conforme foi acertado anteriormente com os demais deputados, a PEC só seria colocada em apreciação depois de totalmente esclarecida.

“Estamos esperando o parecer do Governo e de alguns deputados para sanar algumas divergências que ainda existem sobre o projeto. Ela (a PEC) só será colocada em votação após estas resoluções”, explicou o líder do Governo.

Após a apresentação de um requerimento por parte do deputado Henrique Arantes (PTB), que exigia a apreciação da matéria nesta sessão ordinária da CCJ, o deputado Francisco Oliveira afirmou que devolveria o projeto para apreciação na próxima sessão ordinária que acontecerá na quinta-feira, 4.

Além da discussão acerca da PEC do teto de gastos, a sessão ordinária da CCJ, presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR), apreciou 11 relatórios sendo sete aprovados e quatro com pedido de vistas.

Entre os projetos de parecer favorável aprovados nesta reunião, está o projeto de lei nº 3714/16, que pretende regulamentar a posse responsável de cães e gatos em Goiás. De autoria do deputado estadual Francisco Jr (PSD), a matéria prevê que todos esses animais residentes no Estado devem, obrigatoriamente, ser registrados no órgão municipal responsável pelo controle de zoonoses ou em estabelecimentos veterinários devidamente credenciados junto ao Poder Público.

A proposta também pretende instituir o Registro Geral do Animal (RGA), documento que deve conter dados do bicho de estimação como nome, cor, raça, data de nascimento real ou presumida, além de dados do proprietário como nome, RG, CPF, endereço completo e telefone e data da expedição e uma pessoa como referência com endereço. A plaqueta com o número do RGA deverá ser fixada, obrigatoriamente, junto à coleira do animal ou poderá ser implantada por meio de um chip.

Também foi aprovada a propositura n° 555/17, de autoria do deputado Talles Barreto (PSDB), que dá denominação de “Ari Júnior” às cabines reservadas a imprensa do Centro de Excelência do Esporte, em Goiânia.

Confira os projetos que foram apreciados na Reunião da Comissão:

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1002/17	DEPUTADO MARLUCIO PEREIRA Dispõe sobre a instalação de câmaras de vídeo e ares condicionados no transporte coletivo da Região Metropolitana do Estado de Goiás. 06.04.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 28.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO Nº 1385/17	DEPUTADO ISO MOREIRA Cria programa de incentivo ao uso de bicicleta por funcionário público e dá outras providências. 25.04.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 28.04.17 – PARECER CONTRÁRIO
PROCESSO N° 0867/17	DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Declara a academia aguaslindense de letras – aletras, como patrimônio cultural imaterial do Estado de Goiás. 23.03.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 28.04.17 – PARECER CONTRÁRIO

                                     PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO
                                               PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 0555/17	DEPUTADO TALLES BARRETO Dá denominação as cabines reservadas a imprensa do Centro de Excelência do Esporte (Ari Júnior) no município de Goiânia-Go. 07.03.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 28.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 3714/16	DEP. FRANCISCO JÚNIOR Regulamenta a posse responsável de cães e gatos no Estado de Goiás e dá providências. 23.02.17 – Relator – Dep. Lissauer 28.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1162/17	DEPUTADO KARLOS CABRAL Dispõe, define e disciplina a piscicultura no Estado de Goiás e dá outras providências. 11.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 28.04.17 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1296/17	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Inclui no calendário cívico cultural do Estado de Goiás, a data que especifica. 18.04.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 28.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 1156/17	DEPUTADO VIRMONDES CRUVINEL Dispõe sobre o projeto turismo pedagógico nas escolas da rede pública estadual e dá outras providências. 11.04.16 – Relator – Dep. Henrique Arantes 28.04.17 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 0898/17	DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Introduz alterações na lei complementar nº 26 de 28 de dezembro de 1998, que estabelece ás diretrizes e bases do sistema educativo do Estado de Goiás. 28.03.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 28.04.17 – PARECER DILIGÊNCIA
PROCESSO Nº 1157/17	DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre o direito do consumidor ter acesso a documentação que motive a recusa ou restrição de crédito. 11.04.16 – Relator – Dep. Henrique Arantes 28.04.17 – PARECER FAVORÁVEL
PROCESSO Nº 0878/17	DEPUTADO ISO MOREIRA Dispõe sobre a substituição do uso de saco plástico para descarte de lixo, pelo uso de saco de lixo ecológico disponibilizado ou vendido pelas prefeituras municipais. Relator – Dep. Humberto Aidar PARECER FAVORÁVEL