Recebido pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e distribuído ao relator, deputado Lissauer Vieira (PSB), o Projeto de Lei n° 1468/17, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (PPS), trata sobre o período de gratuidade nos estacionamentos públicos e privados para pessoas com deficiência e idosos.

De acordo com Virmondes Cruvinel, as pessoas com deficiência, bem como os idosos, possuem maiores dificuldades de locomoção, determinando a necessidade de prazos maiores para seus deslocamentos. Por isso, diz ele, impor a esses segmentos prazos idênticos aos que são concedidos às demais pessoas para cumprirem determinada obrigação, ou condição, ou mesmo tarefa, constitui desarrazoado tratamento desigual.

O parlamentar enfatiza que não restam dúvidas de que o tempo utilizado pelas pessoas para o desempenho de determinadas tarefas é menor do que aquele necessário às pessoas com deficiência e aos idosos para o cumprimento das mesmas tarefas. Daí a justificativa básica para o presente projeto de lei.

Sob o prisma jurídico, Virmondes destaca que a proposição não exacerba o poder e tampouco a oportunidade para legislar em prol destes segmentos sociais, a pessoa idosa e a pessoa portadora de deficiência, que, em análise geral, são consumidores. No caso do consumidor, ao revés, garante eficácia, já que ele é especialmente tutelado em termos constitucionais, assim como em seu diploma próprio, o Código de Defesa do Consumidor.