A pauta da sessão ordinária desta terça-feira, 9, está repleta de projetos de lei e vetos  do Governo, além de matérias apresentadas pelos deputados da Assembleia Legislativa.

Todos os quatro projetos de lei do Governo que constam da pauta já estão em fase de segunda e definitiva votação.

O primeiro deles, protocolado com o número 714/17,  cria um Instituto Tecnológico do Estado de Goiás na cidade de Formosa. A unidade, já construída com recursos federais, não terá qualquer impacto orçamentário-financeiro, já que seus servidores serão transferidos da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação.

A proposta ainda altera o nome do Instituto Tecnológico de Goiás de Aparecida de Goiânia. De Roberto Civita ele passará a se chamar Luiz Rassi. 

Outro projeto que se encontra nesta etapa de tramitação é o de nº 889/17, que prevê alterações no organograma institucional da Goiás Previdência (Goiasprev).

A propositura solicita a criação da Gerência de Análise de Aposentadoria e Gerência de Concessão de Aposentadoria, ambas subordinadas à presidência do órgão. De igual forma o projeto solicita a criação da Gerência de Tecnologia da Informação, Gerência de Folha de Pagamento de Inativos e Pensionistas, Gerência de Apoio Logístico e Suprimentos além da Diretoria de Investimentos que vai abrigar a Gerência de Investimentos.

O projeto contempla também mudanças em denominações de outras gerências que, em decorrência do disposto no inciso I, alínea “b”, itens 1,2 e 3 da Lei nº 17.257, de 25 de janeiro de 2011, passam a ter novas denominações: Gerência de Gestão de Pessoas, Gerência de Planejamento e Finanças e Gerência de Licitações, Contratos e Convênios, respectivamente, sem prejuízo da investidura de seus atuais ocupantes. Já a Gerência de Revisão Previdenciária, vinculada à Diretoria de Previdência, passa a denominar-se Gerência de Avaliação e Revisão de Aposentadoria, também sem prejuízo da investidura de seu atual ocupante. 

Em sua argumentação de defesa das alterações a Goiasprev salienta que a gestão previdenciária do Estado exige uma necessária reestruturação das unidades gerenciais da Autarquia que concentra todos os atos de concessão de aposentadoria e de fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo e de reforma e transferência para a reserva dos militares. “As mudanças se fazem necessárias uma vez que a Goiasprev conta com acanhadas estruturas física e de pessoal, fatos que dificultam a prestação de serviços de alta qualidade dentro do esperado pela política de gestão imprimida pelo Estado” justifica a presidente da Autarquia, Marlene Alves de Carvalho e Vieira.

A dirigente acrescenta que o organograma institucional da Goiasprev ficou prejudicada em sua capacidade de atuação em decorrência da Reforma Administrativa implementada pela Lei nº 18.746, de 29 de dezembro de 2014, que, segundo Marlene Alves, alterou substancialmente a disposição das unidades complementares daquela Unidade Gestora, bem como pela edição da Lei Complementar nº 126, de 27 de dezembro de 2016, que lhe trouxe novas atribuições na análise previdenciária do serviço público estadual.

A estimativa de impacto financeiro com as mudanças na estrutura organizacional da Goiasprev é de R$ 390 mil reais em 2017 e de R$ 468 mil reais para cada um dos exercícios de 2018 e 2019. O Projeto, que tramita na Alego em regime de urgência e preferência, já foi aprovado pela Comissão Mista e vai ser apreciado no Plenário Getulino Artiaga nesta terça-feira, 9.

O processo nº 894/17 também deverá ser aprovado em definitivo na próxima sessão ordinária. Trata da prorrogação de prazo para adequações na Goiás Previdência (Goiásprev) para entrada em vigor de Lei Complementar que transferiu para o órgão a concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo e reforma militar para a reserva remunerada. O projeto de lei, aprovado com emendas, já se encontra apto a duas votações pelo Plenário da Assembleia Legislativa.

De acordo com a proposta, o objetivo é prorrogar para três meses o prazo da entrada em vigor da alteração da Lei Complementar n° 77/2010, que transferiu para a Goiás Previdência (GOIASPREV) a competência para edição dos atos de concessão de aposentadoria e fixação dos respectivos proventos aos servidores do Poder Executivo, bem como sua transferência para a reserva remunerada.

Segundo a matéria, o prazo não foi suficiente para a realização das diversas ações necessárias. Além de procedimentos licitatórios para aquisição de computadores e mobiliário, a GOIASPREV aguarda providências a serem adotadas por outros órgãos, como a cessão de espaço físico por parte do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (IPASGO), a disponibilização de servidores das áreas jurídica e administrativa pela Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento, que consequentemente necessitarão de treinamento profissional para desempenhar as respectivas atividades.

Caso o projeto seja aprovado, o início da vigência passa a valer a partir de 29 de junho de 2017. 

Ainda, está previsto para ser deliberado o projeto de lei que cria o pagamento de jeton para servidores que prestam serviços no Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e integram a Comissão Examinadora de Trânsito em Goiás. A matéria é protocolada com o n° 1188/17.

Conforme a proposta, ficará instituído a gratificação por dia de participação na aplicação do exame de prática de direção veicular para servidores públicos efetivos, em comissão e empregados públicos em atividade no Detran. Logo, se o colaborador for integrante da Comissão Examinadora de Trânsito na Capital e em cidades do interior do Estado receberá o jeton de R$ 180,00 e se for presidente da Comissão R$ 220,00.

Se houver execução de atividades da Comissão aos sábados, domingos ou feriados, os valores citados serão acrescidos em 15%. Como conclusão, a Governadoria pede apoio aos parlamentares para a aprovação da proposta. 

Confira a pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais 11 vetos da Govenadoria, neste link.