O Poder Público poderá ser obrigado a disponibilizar, diariamente, o número de leitos disponíveis nas Unidades de Saúde credenciadas pelo Sistema Único de Saúde. Tudo depende do projeto de lei, protocolado com o nº 1583/17 e assinado pelo deputado Paulo Cezar Martins (PMDB), se tornar Lei após obter a aprovação da Assembleia Legislativa e do Governador.

De acordo com a proposta, fica obrigado o Poder Público a disponibilizar em site da rede mundial de computadores, de forma visível e acessível à população, o número de leitos credenciados, ocupados e livres nas Unidades de saúde credenciadas no Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás.

Para efeito do disposto no projeto, entende- se por Unidade de Saúde: clínicas, hospitais, pronto atendimento, emergências e quaisquer outras que constem dos registros do SUS como detentora de leitos credenciados.

A matéria fixa que as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta da dotação comitente do Orçamento Geral do Estado, nos termos do artigo 3° da Lei Complementar nº  112, de 18 de setembro de 2014.

“Infelizmente, quando o cidadão necessita do serviço de urgente de saúde para se socorrer, ou socorrer alguém da família, percebe que não há transparência nas informações, havendo carência de informações, atendimento, além da lentidão de uma transferência a outro hospital ou UTI e CTI”, justifica o parlamentar autor da propositura.