Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia o projeto de lei nº 1583/17, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PMDB), que obriga o Poder Público a disponibilizar diariamente, em site da rede mundial de computadores, de forma visível e acessível à população, o número de leitos disponíveis nas unidades de saúde credenciadas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências. 

A matéria foi lida em Plenário no dia 27 de abril e encaminhado à CCJ, onde foi distribuído para relatoria do deputado Simeyzon Silveira (PSC). Os membros da Comissão deverão votar o relatório nas próximas sessões, após a devolução do parecer do deputado. 

Segundo Paulo Cezar Martins, a proposição tem como objetivo trazer ao conhecimento da população Goiana, de forma transparente, a quantidade de vagas que existem nos leitos das Unidades Hospitalares que são credenciadas pelo SUS no Estado. “Infelizmente, quando o cidadão necessita do serviço urgente de saúde para se socorrer, ou socorrer alguém da família, percebe que não há transparência nas informações, havendo carência de informações, atendimento, além da lentidão de uma transferência a outro hospital ou UTI e CTI”, explica o autor da proposta.

Neste sentido, a iniciativa visa fazer cumprir a Lei 12.527/2011(Lei da Transparência), que obriga as instituições públicas do país a disponibilizar de forma transparente e acessível à população as informações de vagas nos leitos. Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.