Na Comissão Mista desta tarde, deputados pedem vista do relatório favorável emitido pelo deputado Jean (PHS) a projeto de lei da Governadoria do Estado, protocolado sob o nº 1310/17, que altera a lei n°17.257 de 25 de janeiro de 2011 que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Executivo especificamente quanto á estrutura organizacional da Secretaria de Educação, Cultura e Esporte (Seduce), por meio da criação de Coordenações Regionais de Educação, Cultura e Esporte.

De acordo com a proposição, o Estado de Goiás democratiza e qualifica cada vez mais suas instituições administrativas em todos os níveis de atuação. Sendo o objetivo da criação das Coordenações Regionais de Educação, Cultura e Esporte é a otimização de processos e fluxos do Sistema Estadual de Ensino, redução de custos e diminuição de déficit de professores. A estratégia para alcançarmos esse objetivo é a criação de Coordenações Regionais ligadas a uma Coordenação Geral.

A estimativa de impacto orçamentário e financeiro para o ano de 2017 é de R$ 829.603,51 (829 mil, 603 reais e 51 centavos) e de R$ 1.096.997,26 (1 milhão e 96 mil, 997 reais e 26 centavos), para cada um dos exercícios de 2018 e 2019 em cumprimento a lei de Responsabilidade Fiscal.