A Governadoria do Estado apresentou, para apreciação dos deputados, veto integral ao autógrafo de lei nº 42 que foi aprovado na Assembleia, de autoria do deputado Jean (PHS). O projeto parlamentar dispõe sobre a concessão de nova placa, pelo Departamento de Trânsito de Goiás (Detran-GO), ao proprietário de veículo automotor que tiver placa clonada.

O veto, protocolado na Casa pelo nº 1650/17, se dá, de acordo com justificativa da Governadoria, por verificar-se que a iniciativa da lei em questão, adentra no campo da matéria de trânsito, que é matéria privativa da União. Sustenta ainda que o referido texto traz ainda o aumento de despesa em projetos oriundos do chefe do Executivo, o que é vedado nas competências do Legislativo.

O veto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia e deverá ser apreciado a partir da semana que vem. Após análise da Comissão segue para votação única, em Plenário.