De autoria do deputado Dr. Antonio (PR), o projeto de lei, que obriga os estabelecimentos comerciais a posicionarem os monitores das caixas registradoras de forma que facilite a visualização do consumidor, foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A matéria, protocolada com o n° 0964/17, foi acatada pela CCJ na tarde desta quinta-feira, 11, e será encaminhada para duas votações em Plenário.

De acordo com o documento, fica vedada a colocação de qualquer produto, propaganda ou objeto que obstrua o acesso visual do monitor, pois a identificação dos produtos e os valores mostrados deverão ser de fácil compreensão.

O descumprimento da referida Lei implicará aplicação de multa, podendo variar de R$ 1.000,00 a R$ 5.000,00.  O valor será aplicado em dobro, caso haja reincidência por parte do estabelecimento, e será destinado ao Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEDC).

Em justificativa, o parlamentar ressalta que diariamente acontecem episódios onde o consumidor é lesado devido as distorções do preço anunciado na prateleira ou no próprio produto em relação ao preço efetivamente computado pelo caixa. “O projeto pretende assegurar a informação adequada e clara, assim, o consumidor poderá acompanhar as informações computadas em tempo real, possibilitando reclamar caso haja divergências nos preços”, argumenta.