A sessão ordinária dessa quinta-feira, 11, aprovou durante a Ordem do Dia, 17 projetos de lei, sendo dois da Governadoria do Estado, em votação definitiva, um projeto de parlamentar em primeira fase de discussão, dez processos de deputados em fase definitiva e mais quatro pareceres favoráveis da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).

Dentre os projetos do Executivo, está o de nº 841/17, que institui, na Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon), o programa de auxílio-alimentação. Também do Governo, o processo nº 890/17, que promove alterações na estrutura administrativa da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) e dá outras providências.

Outros processos aprovados:

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 1336/16 – Deputado Mané de Oliveira - Dispõe sobre o descarte ambientalmente adequado de filmes de radiografia usados no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 2658/16 – Deputado Mané de Oliveira - Determina que a administração pública disponibilize, através da internet, informações sobre a execução de obras e serviços.

Processo 3442/16 – Deputado Santana Gomes - Dispõe sobre a guarda de animais por pessoas que comprovadamente tenham cometido maus-tratos.

Processo 3599/16 – Deputado Marlúcio Pereira - Declara de utilidade pública a Associação Beneficente e Cultural Evangélica - ABCE, com sede no município de Goiânia - GO.

Processo 512/17 – Deputado Diego Sorgatto - Institui o estatuto do cinéfilo do Estado de Goiás e dá outras providências.

Processo 1043/17 – Deputado Jeferson Rodrigues, Deputado Simeyzon Silveira e Deputado Daniel Messac - Dispõe sobre instituição do dia do pastor no Estado, sendo comemorado, anualmente, todo segundo domingo do mês de julho.

Processo 1160/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Fica instituído no calendário do Estado de Goiás o dia do Assessor Parlamentar a ser comemorado e homenageado todo dia 28 de outubro.

Processo 1296/17 – Deputado Virmondes Cruvinel - Inclui no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a data que especifica.

Processo 1304/17 – Deputado Francisco Oliveira - Declara de utilidade pública a Igreja Presbiteriana Jao, com sede no município de Goiânia - GO.

Processo 1812/16 – Deputado Francisco Jr - Determina o tempo máximo de espera para atendimento em unidades de saúde públicas e privadas de urgência e emergência no âmbito do Estado de Goiás.

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 668/17 – Deputado Lissauer Vieira - Declara utilidade pública o Instituto para o Fortalecimento da Agropecuária de Goiás - Instituto IFAG, com sede no município de Goiânia.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 538/17 – Deputado Lucas Calil - Altera a lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o chefe do Poder Executivo a instituir o Passe Livre Estudantil (PLE) e dá outras providências. À Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento.

Processo 961/17 – Deputado Marlúcio Pereira - Da a denominação ao colégio situado na rua Nenzico Louza, quadra 02, lote 01, Jardim das Hortências, Aparecida de Goiânia, de Colégio Estadual Michelle do Prado Rodrigues. À Comissão de Educação, Cultura e Esporte.

Processo 1158/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Fica instituído ao cuidador familiar não remunerado de pessoa em situação de dependência, o direito a receber atendimento prioritário em lugares públicos. À Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa.

Processo 1464/17 – Deputado Diego Sorgatto - Concede título de cidadania a Rubens Tonon. À Comissão Executiva.