A Comissão Mista aprovou o projeto de lei que contempla a Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária com R$ 3.850.000,00, por iniciativa da Governadoria. A matéria, protocolada com o número 1371/17, já está apta a duas votações em Plenário.

De acordo com a matéria, o crédito pretendido destina-se a suportar despesas com construção e aparelhamento do Instituto Médico Legal de Águas Lindas, em Goiás. Diz ainda que, de acordo com a Secretaria de Gestão e Planejamento (Segplan), a abertura de crédito solicitada se faz necessária pela ausência, no orçamento setorial daquela Pasta, da Fonte (110) - Operações, de Crédito Internas, no Grupo de Despesa (04) - Investimentos, nas Ações 2.141 - Aparelhamento, Reaparelhamento e Estruturação Administrativa e Operacional das Unidades de Segurança Pública e 3.046 - Construção, Reforma e Ampliação das Unidades de Segurança Pública.

"O pleito viabilizar-se-á à conta de recursos provenientes de produto de operação de crédito interna nos termos da Lei nº 18.032, de 22 de maio de 2013, e em conformidade com o disposto no artigo 43,  §  1º, inciso IV, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Por meio do Despacho nº 1.237 - GAB/2017, inserto nos autos nº 201700016001223, o secretário de Gestão e Planejamento informa que a abertura de crédito solicitada recebeu deliberação favorável da Junta de Programação Orçamentária e Financeira".