A chamada PEC do Teto dos Gastos Públicos (projeto de lei nº 3548/16) foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) em reunião extraordinária nesta tarde de terça-feira, 16, com os votos contrários dos deputados de oposição José Nelto (PMDB) e Humberto Aidar (PT).

Contudo, o documento que entrará em pauta nas duas discussões plenárias é o relatório apresentado pelo deputado Francisco Oliveira (PSDB), líder do Governo. Ele fez diversas modificações na matéria para que sua aprovação fosse possível, uma vez que parte da base aliada ao Governador do Estado estava descontente com a redação original, considerada muito rígida.

Flexibilizada, a PEC do Teto dos Gastos Públicos vai a plenário ainda hoje, já que uma sessão extraordinária foi convocada pelo presidente da Casa, deputado José Vitti (PSDB). 

Durante a votação, membros da oposição que compõem a CCJ pediram a palavra para se manifestarem contrários à PEC, apesar das mudanças apresentadas. O deputado Humberto Aidar (PT) elogiou a atitude de parte da base aliada que conseguiu flexibilizar seu conteúdo, mas afirmou que “mesmo com os avanços, o projeto modificado ainda desagrada uma classe sofrida por demais: a classe dos servidores públicos”.

No encaminhamento de voto, José Nelto (PMDB) declarou que a matéria acaba com a carreira dos servidores públicos, ao retirar o direito à data-base e à promoção. Ele ainda exaltou o posicionamento da bancada de oposição ao afirmar que mesmo pequena ela fez barulho, por estar lutando ao lado da população.