Pauta da Comissão de Finanças tem 15 projetos para esta 4ª-feira, 17
A Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Francisco Jr (PSD), se reúne nesta quarta-feira, 17, às 14 horas, para deliberar sobre projetos de lei que envolvem finanças. Na pauta, 15 matérias compõem a pauta, sendo apenas uma para distribuição, proveniente de parlamentar, e 11 já aptas a serem votadas pelos parlamentares. Destas 11 matérias, 4 são oriundas do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE) e uma do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ). As outras nove matérias são de parlamentares e também estão na pauta de votação de hoje.
Entre os quatro projetos de lei parlamentares aptos para votação está o nº 2504/16, do deputado licenciado Lucas Calil, que altera a lei nº 13.453 de 16 de abril de 1999, para autorizar a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS.
Dos textos aptos à votação o processo nº 273/17, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, encaminha relatório de gestão 2015/2017, juntamente com mais seis projetos do TCM.
O projeto de lei n°3070/16, de autoria do deputado Cláudio Meirelles (PR), que isenta de ICMS os repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zika e febre chikungunya, está apto a votação na reunião da Comisão.
Segue lista completa dos processos da pauta da Comissão de Finanças.
Processos para distribuição:
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PROCESSO N° |
PROCESSO |
DISTRIBUIÇÃO/RELATOR |
PARECER |
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0538/2017 Data: 12/05/2017 |
Assembleia Legislativa do Estado de Goiás Projeto: 28 – AL Autor: Dep. Lucas Calil Assunto: Altera a Lei nº 17.685, de 29 de junho de 2012, que autoriza o chefe do poder executivo a instituir o programa passe livre estudantil (PLE) e dá outras providências. |
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Processos para votação:
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PROCESSO N° |
PROCESSO |
DISTRIBUIÇÃO/RELATOR |
PARECER |
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1902/2015 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Nº Ofício: 172/2015 Autor: Tribunal de Contas do Estado de Goiás Assunto: Encaminha Contas Anuais do Fundo de Modernização do TCE, relativas ao exercício de 2014. |
RELATOR Dep. Carlos Antônio 29/03/2017 Parecer pela Diligência |
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1897/2015 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Nº Ofício: 171/2015 Autor: Tribunal de Contas do Estado de Goiás Assunto: Encaminha Contas Anuais do TCE, relativas ao exercício de 2014. |
RELATOR Dep. Lissauer Vieira 29/03/2017 Parecer pela Diligência |
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3550/2016 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Ofício nº343/2016 Assunto: Encaminha relatório trimestral de atividades do tribunal de Conta DO Estado de Goiás. |
RELATOR Dep. Àlvaro Guimaraes 29/03/2017 Parecer pelo arquivamento |
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273/2017 |
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Ofício nº113/2017 – GABPRES Assunto: Encaminha relatório de gestão 2015/2017. |
RELATOR Dep. Àlvaro Guimaraes 29/03/2017 Parecer pelo arquivamento |
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624/2017 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Ofício nº39/2017 - GPRES Assunto: Encaminha relatório consolidado, referente ao 4º trimestre de 2016. |
RELATOR Dep. Àlvaro Guimaraes 29/03/2017 Parecer pelo arquivamento |
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PROCESSO N° |
PROCESSO |
DISTRIBUIÇÃO/RRELATOR |
PARECER |
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3490/2016 |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Projeto: 387-AL Autor: Dep. Bruno Peixoto Assunto: Altera a organização judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências |
RELATOR Dep. Helio de Sousa 29/03/2017 Parecer pela rejeição |
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2683/2016 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS N° Ofício: 252/2016 Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Assunto: Encaminha relatório trimestral de atividades do TCE, referente ao 2° trimestre/2016. |
RELATOR Dep. Lincoln Tejota 26/10/2016. Parecer pelo arquivamento. |
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3409/2016 |
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS N° Ofício: 331/2016 Autor: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIÁS Assunto: Encaminha relatório consolidado referente ao 3° (terceiro) trimestre de 2016 |
RELATOR Dep. Helio de Sousa 29/03/2017 Parecer pelo arquivamento. |
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2438/2016 |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS Projeto: 259 – AL Autor: Dep. Manoel de Oliveira Assunto: Dispõe sobre a concessão de parcelamento e desconto no pagamento da taxa de serviços estudais que específica. |
RELATOR Dep. Helio de Sousa 19/04/2017 Parecer pela Diligência |
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2504/2016 |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS Projeto: 265 – AL Autor: Dep. Lucas Calil Assunto: Altera a lei nº 13.453 de 16 de abril de 1999, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, e dá outras providências. |
RELATOR Dep. Luis César Bueno 19/04/2017 Parecer pela Diligência |
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3070/2016 |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE GOIÁS Projeto: 327 – AL Autor: Dep. Claudio Meirelles Assunto: Isenta de ICMS os repelentes e inseticidas no período de duração de surtos de dengue, zika e febre chikungunya. |
RELATOR Dep. Lincoln Tejota 29/03/2017 Parecer pela Diligência |
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PROCESSO N° |
PROCESSO |
DISTRIBUIÇÃO/RELATOR |
PARECER |
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0524/2017 |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS Projeto: 26-AL Autor: Dep. Karlos Cabral Assunto: Dispõe sobre a redução do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação. |
RELATOR Dep. Helio de Sousa 03/05/2017 |
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0421/2017 |
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE GOIÁS Projeto: 03 - AL Autor: Dep. Bruno Peixoto Assunto: fica autorizada a concessão de isenção de cobrança de ICMS na aquisição de armas de fogo, de munição, de colete balístico e de automóveis nacionais pelas pessoas que especifica, integrantes dos órgãos de segurança pública. |
RELATOR Dep. Álvaro Guimarães 03/05/2017 |
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0666/2017 |
Assembleia Legislativa de Goiás Projeto: 38 –AL Autor: Dep. Humberto Aidar Assunto: Dispõe sobre a isenção da carga tributária do ICMS sobre equipamentos de adaptação, acessibilidade e locomoção para pessoas com deficiências físicas, mentais e visuais no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. |
RELATOR Dep. Álvaro Guimarães 05/04/2017 |
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