Está em tramitação na Assembleia, e consta da pauta de votação da reunião da Comissão de Tributação, Finanças e Orçamento, o Projeto de Lei n° 2438/16, que concede parcelamento e desconto no pagamento da taxa de serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran-GO). De autoria do deputado Mané de Oliveira (PSDB), a matéria encontra-se com parecer pela diligência, emitido pelo relator, deputado Hélio de Sousa (PSDB). Os membros da Comissão deverão votar o relatório nesta quarta-feira, 17.

De acordo com a matéria, o pagamento das taxas de permanência de veículos no pátio do Detran, previstas no Anexo 111 da Lei n. 11.651, de 26 de dezembro de 1991, poderão ser feitas em parcela única com desconto, ou em até seis parcelas mensais e sucessivas.

Para o deputado, é uma medida justa que visa beneficiar os proprietários de veículos apreendidos e que são levados para o pátio do Detran, os quais, muitas vezes, não dispõem de condições financeiras para pagar essa taxa. "Em contrapartida, as medidas previstas propiciarão um incremento na arrecadação do Estado, pois possibilitará que um número maior de proprietários de veículos apreendidos procure o órgão para regularizar essa situação", justifica Mané de Oliveira.

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.