A Assembleia Legislativa realiza nesta quarta-feira, 17, mais uma sessão ordinária. Na pauta de votação constam 49 matérias prontas para apreciação do Plenário. São 37 projetos de lei, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e 11 vetos do Governo a matérias anteriormente aprovadas na Casa. Dentre os projetos de lei aptos a apreciação, 23 são de autoria parlamentar, 3 são da Governadoria e 4 oriundos de outros órgãos.

Dentre os projetos, 11 encontram-se em fase de segunda votação e, se aprovados hoje, seguem para sanção do Governador. Quatorze matérias serão apreciadas em primeira votação e, caso aprovadas, deverão ser submetidas a segunda apreciação em Plenário.

Os demais processos são iniciativas parlamentares que ainda tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), que remete, na oportunidade, para análise do Plenário, parecer contrário a nove matérias e três favoráveis. Na pauta ainda constam os vetos que são apreciados em votação secreta e um outra proposta do Governo que será apreciada em votação única.

A PEC constante da pauta é a que trata do Teto de Gastos Públicos até 2026. O texto foi aprovado em primeira fase na terça-feira, 16, com as emendas já acatadas pelo relator do projeto, Gustavo Sebba (PSDB), e a emenda do grupo de seis parlamentares da base aliada que negociou com o Governo mudanças no texto.

As modificações acertadas com os parlamentares asseguraram a manutenção de direitos e garantias dos servidores públicos como quinquênios e concursos públicos, progressões para trabalhadores da Saúde e reajustes para os da Educação, além da manutenção dos incentivos fiscais.

A PEC deve obedecer um interstício de 24 horas entre a primeira e a segunda votação em Plenário, desta maneira, deverá ser submetida a votação apenas durante realização de sessão extraordinária também prevista para o fim da tarde desta quarta-feira.

Confira a pauta completa, incluindo os projetos de lei de parlamentares e mais 11 vetos da Governadoria, neste link.