Projeto de lei nº1844/17, de autoria do deputado Santana Gomes (PSL), dispõe sobre o direito do consumidor ao controle de pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares.

Segundo disposto no projeto, esses estabelecimentos comerciais devem assegurar ao consumidor as opções de controle individual prévio e de pagamento individual de seu consumo. O não oferecimento da opção de que trata o artigo 1º desobriga o consumidor do pagamento do valor que reputar indevido, salvo quando expressamente tenha optado por controle não individual.

De acordo com justificativa apresentada pelo parlamentar o intuito é facilitar o controle de consumo por partes das pessoas presentes nos estabelecimentos. “Muitas vezes comemorando aniversários ou apenas reunindo amigos, reservam mesas em grupos, dificultando a conferência do que cada um efetivamente consumiu”, considera.

A matéria foi aprovada preliminarmente e vai agora para a Comissão de Constituição Justiça e Redação da Casa.