O deputado Luis Cesar Bueno (PT) subiu à tribuna durante o Pequeno Expediente dessa terça-feira, 23, para falar da decisão importante tomada mais cedo, durante a reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. “A CCJ acatou, por unanimidade, a derruba do veto do Governador, sobre a matéria que propõe o fim do horário de verão”, informou.

Segundo o parlamentar, essa decisão é importante pois ressoa com outras Assembleias Legislativas do Brasil, que já expediram liminar para questionar sobre a legalidade dos Estados legislarem sobre o horário de verão.

“Há 30 anos, todos os Estados adotavam esse horário de verão e até hoje, o Supremo Tribunal Federal, não questionou a Constitucionalidade do mesmo. Não existe Lei Federal que obriga qualquer Estado a adotá-lo. Temos que nos unir e fazer o STF questionar essa obrigatoriedade. O argumento de que se economiza energia não é mais válido, no último período, a economia foi só de 0,3%. Sou contra o horário de verão em Goiás”, enfatizou o deputado.