O Plenário aprovou o processo n° 953/17, que altera a Lei complementar n°121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o sistema de conta única do Tesouro do Estado. O projeto de lei, constante do processo, recebeu o aval do Plenário em segunda e definitiva votação e, agora, segue para a sanção do governador Marconi Perillo (PSDB).

O projeto altera o artigo 3° da Lei em questão, deixando os recursos provenientes de capitalização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, operações de crédito, convênios, bem como aquelas originadas da estrutura de assistência em saúde dos servidores públicos estaduais.

A iniciativa é do Departamento Estadual de Transito (Detran), visando não incluir o Sistema da Conta única do Tesouro Estadual os recursos arrecadados, tendo em vista que ela possui rubricas próprias, evitando-se, assim, futuros problemas com os órgãos de controle e fiscalização.