A sessão ordinária dessa terça-feira, 23, aprovou durante a Ordem do Dia, três projetos de lei, sendo o primeiro de interesse do Departamento Estadual de Transito (Detran), em votação definitiva, um processo do Tribunal de Justiça de Goiás e um da Governadoria do Estado, ambos em primeira fase de discussão e votação.

De interesse do Detran, foi o processo nº 953/17, que altera a Lei complementar nº 121, de 21 de dezembro de 2015, que institui o Sistema de Conta Única do Tesouro do Estado. O projeto altera o artigo 3º, deixando os recursos provenientes de capitalização do Regime de Previdência do Estado de Goiás, operações de crédito, convênios, bem como aquelas originadas da estrutura de assistência em saúde dos servidores públicos estaduais.

A iniciativa do Departamento visa não incluir no Sistema da Conta única do Tesouro Estadual os recursos arrecadados, tendo em vista que ela possui rubricas próprias, evitando-se, assim, futuros problemas com os órgãos de controle e fiscalização.

Do Executivo, o projeto nº 1483/17, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito interno junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA, e dá outras providências. Também, o processo nº 1572/17, do Tribunal de Justiça, que dispõe sobre a organização administrativa do Poder Judiciário do Estado de Goiás.