A Assembleia encerra na manhã desta sexta-feira, 26, o curso sobre "Direito Previdenciário e Reforma da Previdência". O evento é uma iniciativa da Escola do Legislativo em parceria com a Procuradoria da Casa e teve lugar no Auditório Costa Lima da Casa.

Foram dois ciclos de palestras sobre o tema, o primeiro na segunda-feira, 22, e nesta sexta-feira o segundo. O objetivo é proporcionar aos funcionários da Casa as noções básicas sobre Direito Previdenciário com abordagem referente às possíveis mudanças presentes na PEC 287/2016.

Sob a explanação do professor Fábio Estevão Marchetti, procurador da Assembleia Legislativa, servidores de diversos departamentos participaram da palestra. No encerramento das atividades o procurador abordou a Reforma da Previdência e suas possíveis alterações, bem como regras de transição, entre outros pontos.

Fábio explica que a regra de transição é a diferença do tempo que falta em relação ao texto anterior e o tempo a cumprir na nova norma. “Dessa forma garante meio termo ao servidor, nem tão ruim e nem tão bom”, considera.

Fábio Estevão Marchetti foi analista do Seguro Social, lotado na Gerência Executiva do INSS em Dourados (MS), ex- escrevente Judicial do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul, especialista em Direito Constitucional pela Universidade Gama Filho (UGF), em 2010, especialista em Direito Processual (Unama), em 2008.

Os ouvintes da palestra terão, ao final, oportunidade de sanar dúvidas e fazer questionamentos acerca das alterações implementadas pelas emendas constitucionais n°20/1998, 41/2003 e 47/2005; regras de transição de direito adquirido; mudanças propostas pela PEC 287/2016; possíveis impactos da reforma da Previdência para os servidores públicos; inovações legislativas na Previdência do servidor público do Estado de Goiás (Lei complementar n°77/2010), exercícios de fixação.