Proposto pelo deputado Francisco Jr (PSD), em 2014, entra em fase de apreciação em Plenário, e já consta na pauta de votação, o projeto de lei nº 1847/14, que institui o Programa de Inserção de Egressos do Sistema Prisional no Mercado de Trabalho (Recomeçar). O processo foi arquivado em 2015, por ter recebido parecer contrário à época, porém ainda em 2015 foi pedido seu desarquivamento.

Desde então sua tramitação na Casa tem ocorrido de maneira favorável à matéria, o texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e também pela Comissão de Segurança Pública e agora segue para ser submetido a duas votações em Plenário. Caso aprovado o texto segue para sanção do Governador.

O Programa Recomeçar, do qual trata o projeto, consiste em ações da Administração Pública Estadual, com o objetivo de inserir os egressos do sistema penitenciário no mercado de trabalho e evitar a reincidência através da capacitação em cursos e atividades de qualificação profissional e social.

Assim a inserção no mercado de trabalho ocorreria por meio do aproveitamento das habilidades profissionais pregressamente desenvolvidas, ou daquelas adquiridas após a frequência regular aos cursos de formação disponibilizados pelo Programa que estimula a participação dos egressos, bem como da população carcerária, a exercerem atividades que aproveitem suas habilidades pessoais, contribuindo para a gradativa reinserção na sociedade.

Francisco Júnior defende sua proposta alegando que a Constituição do Estado de Goiás, em seu artigo 126, inciso 111, dispõe que a Política Penitenciária do Estado garantirá aos sentenciados oportunidades de trabalho produtivo condignamente, como etapa conclusiva do processo de reintegração social.

Segundo o parlamentar a visão do Direito Penal Moderno não é a de simplesmente castigar aqueles que cometeram delitos, mas também de reeducar, ressocializar, bem como dar um exemplo para a sociedade. “No entanto, não é isso que vimos em nossa sociedade. A situação dos presos e ex-detentos é precária, poucos deles, ao se virem livres da reclusão, têm uma segunda chance de integrarem-se à sociedade e reconstruírem suas vidas, quer porque a sociedade não está preparada para eles, pois impera o preconceito, (...) falta vontade política por considerar um gasto de dinheiro público infrutuoso, que não trará resultados”, explica Francisco Júnior.

O texto do projeto apresenta neste sentido, um conjunto de ações voltadas para integrar o egresso do sistema penitenciário à vida em sociedade, coordenando, no âmbito do Estado de Goiás, a oferta de trabalho e a disponibilização e realização de cursos para a capacitação profissional e social deles, de modo a inseri-los no mercado de trabalho e de reduzir os índices de reincidência criminal.

A Secretaria de Cidadania e Trabalho (SECT) e a Agência Goiana do Sistema de Execução Penal estarão à frente deste Programa. Juntas, elas além de disponibilizar os cursos de qualificação, montarão um cadastro de todos os beneficiários para facilitar o preenchimento das vagas de trabalho e acompanharão o desenvolvimento dos beneficiários deste projeto.

Serão beneficiados pelo Programa os egressos do sistema penitenciário liberados definitivamente pelo prazo de um ano a contar da saída do estabelecimento prisional, aqueles que obtiveram liberdade condicional, durante o período de prova, aqueles que cumprem pena em regime aberto ou semiaberto, os favorecidos pela suspensão condicional da pena e os condenados a penas restritivas de direitos.

Para contribuir com o êxito do Programa, a matéria define também que os órgãos e entidades da Administração Pública do Estado de Goiás exigirão nos editais de licitação que a proponente vencedora contrate para a execução do contrato os beneficiários do Programa Recomeçar, respeitada a proporção prevista no Projeto de Lei. 

“O Programa Recomeçar é ao mesmo tempo uma política social e de segurança pública. É social, pois empregados, os egressos terão condição de recomeçar sua vida com dignidade. E é uma política de Segurança Pública, porque visa reduzir os índices de reincidência na criminalidade”, justifica o deputado.