Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás o Projeto de Lei nº 1900/17, de autoria do deputado Santana Gomes (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos ou privados informarem aos consumidores a eventual existência de débitos em suas cobranças.

A matéria tem como objetivo informar, por meio de relação de períodos, a discriminação dos valores principais e respectivos acréscimos legais dos eventuais débitos. Os estabelecimentos privados, em relação ao disposto da Lei, ficam sujeitos às sanções e à fiscalização prevista no Código de Defesa do Consumidor.

A propositura explica ainda que os valores pagos a título de pena de multa serão revertidos para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). Os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias para se adaptarem a lei.

Segundo a justifica do parlamentar, que preside na Assembleia a Comissão de Direitos do Consumidor, pretende-se com a aprovação desta lei, informar o consumidor de possíveis débitos possibilitando que estes efetuem o pagamento, dentro de tempo hábil e não sofra interrupção no fornecimento do serviço prestado ou tenha o nome negativado.