Em reunião extraordinária nesta terça-feira, 30, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o processo n° 1090/17, de autoria do Governo do Estado de Goiás. O projeto de lei, constante do processo, denomina Colégio Estadual da Policia Militar de Goiás as unidades dos Colégios Militares de Goiás.

Em suma, quer dizer que, após sancionada a lei, todas as unidades dos colégios militares passarão a ser chamados de Colégios da Policia Militar.

Na justificativa, a Governadoria afirma que “a proposta é de iniciativa do Comandante-Geral da Polícia Militar e conta com manifestação favorável do titular da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária, estando em consonância com as disposições legais e pertinentes”.

A CCJ também concedeu sinal verde para as seguintes proposituras de deputados, que também serão apreciadas pelo Plenário da Assembleia em dois turnos:

Processo nº 1462/17 - Deputado Jeferson Rodrigues (PRB) - Dispõe sobre a instituição do “Dia do Obreiro” no Estado, sendo comemorado, anualmente, todo terceiro domingo do mês de agosto;

Processo nº 1901/17 – Deputado Cláudio Meirelles (PR) - Dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios e dá outras providências.