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Governadoria tem quatro projetos de regularização de áreas em tramitação na Casa

02 de Junho de 2017 às 07:14

Tramitam pela Assembleia Legislativa quatro projetos de lei de autoria da Governadoria que tratam de regularização de áreas. São eles os números: 1913/17, 1916/17, 1920/17, 1921/17.

O de n° 1913/17 autoriza a aquisição, por doação onerosa, de um imóvel situado na cidade de Goiás com 12.600 m², e tem por objetivo, segundo a justificativa do projeto, a “montagem de instalações para o desenvolvimento de programas e projetos, bem como construções de equipamentos destinados à atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM/GO) naquele Município”. Conforme o laudo emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, o imóvel tem valor de R$ 12.600,00.

A matéria de nº 1916 autoriza a aquisição, por doação onerosa, de um imóvel situado no município de Padre Bernardo com 27.300,00m² e valor de R$ 192.571,51 (192 mil, 571 reais e 51 centavos), conforme Laudo de Avaliação, emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento. A área será destinada a construção de campo para a prática de futebol.

Já a propositura n° 1920/17 autoriza a aquisição, por doação não onerosa, no município de Luziânia de um imóvel com 7.793,00m² e avaliada em R$ 17.431,98 (17 mil, 431 reais e 98 centavos). A doação destina-se a regularizar a área onde se encontram em edificação as futuras instalações da Escola Século XXI denominada Colégio Estadual Jardim Brasília Sul.

Por fim, o projeto de n° 1921 autoriza a aquisição, por doação onerosa, no município de Jataí de um imóvel de 10.300,42m² avaliado em R$ 1.070.440,25 (1 milhão e 70 mil, 440 reais e 25 centavos). O imóvel abrigará uma Escola Estadual — Padrão Século XX.

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