A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou o relatório favorável do deputado Lincoln Tejota (PSD) ao projeto de lei n° 1367/17, de autoria do Governo, com rejeição de emenda apresentada em Plenário pelo deputado Major Araújo (PRP). A proposta visa alterar a Lei Estadual n° 16.899/ 2010, que trata do efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado.

A matéria propõe alterações nas alíneas ‘a’ e ‘b’ do Anexo IV da referida Lei, o que em suma, redistribui as vagas nos quadros de praças combatentes e praças músicos, de forma que a classe inicial de praças combatentes seja fixada em 700 e as demais vagas sejam remanejadas de forma “equilibrada e harmônica”, mas sem alteração no somatório de quantitativos.

No caso dos praças músicos, haveria uma redistribuição das vagas para adicionar os soldados de 2° e 3° classe, o somatório de vagas totais também não será alterado, caso a lei seja aprovada pelos parlamentares.

Segundo a justificativa do projeto a redistribuição da proposta ‘não implica, por si só, conforme está consignado no referido expediente, qualquer tipo de despesa extra ou impacto de folha de pagamento, tratando-se tão somente de adequação legal da carreira de Praças Bombeiros Militar”.