A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, durante reunião na tarde desta quinta-feira, 1ª, o relatório favorável do deputado Francisco Jr (PSD) ao projeto de lei nº 1481/17, de autoria do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). A matéria havia sido emendada em Plenário pelo deputado Karlos Cabral (PDT), mas não foi acatada por Francisco Oliveira, sendo mantida, assim, o texto que havia sido aprovado na Comissão Mista. 

A proposição versa sobre a cooperação entre os Poderes Judiciário e Executivo para recuperação de créditos oriundos das custas judiciais. O objetivo é tornar eficiente a cobrança e recebimento dos créditos originados das custas finais vencidas.