O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou ofício (1908/2017) à Assembleia Legislativa, com data de 23 de maio, vetando integralmente projeto de lei do deputado Gustavo Sebba (PSDB), transformado no autógrafo de lei nº 58, que permitia o ingresso de animais domésticos de estimação em hospitais.

Ao justificar a decisão, o chefe do Poder Executivo anexou parecer contrário da Procuradoria-Geral do Estado atestando que a proposição não merece acolhida por determinar adoção de medidas administrativas que dizem respeito ao Município, Estado ou União.

A proposta

Aprovado em 2 de maio de 2017, o projeto de Gustavo Sebba dava autorização para a entrada de animais domésticos em estabelecimentos hospitalares para ajudar na recuperação médica de seus donos, mas sob determinadas condições. Era exigido, por exemplo, atestado de boa saúde dos animais, incluindo vacinação atualizada, além do prévio agendamento com a administração do hospital e a autorização do médico responsável.