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Concessão de direitos e benefícios a portadores de Neurofibromatose tem aval da CCJ

06 de Junho de 2017 às 14:36

Foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) o projeto de lei que assegura ao indivíduo afetado pela Síndrome de Von Recklinghausen (Neurofibromatose) direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na Legislação Estadual para pessoa com deficiência. A propositura, que consta do processo nº 1.466/17, é de autoria do deputado Júlio da Retífica (PSDB), e já está apta à deliberação do Plenário da Assembleia Legislativa.

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