Durante a sessão ordinária dessa terça-feira, 6, o deputado Wagner Siqueira (PMDB) apresentou um projeto de lei que trata da obrigatoriedade por parte das empresas da divulgação do tempo de degradação dos produtos nocivos ao meio ambiente.

De acordo com a proposta, os produtos comercializados no âmbito do Estado de Goiás, e que sejam potencialmente nocivos ao ambiente, deverão conter informações claras e adequadas relativas ao seu tempo de decomposição e as formas de descartes ambientalmente adequadas. Segundo o parlamentar, as informações são necessárias ao esclarecimento dos consumidores e também terão como finalidade a própria conscientização deles, visando um consumo responsável.

A matéria estabelece ao fabricante, importador, distribuidor e varejista multa, suspensão ou cancelamento da inscrição estadual em caso de descumprimento da Lei. A propositura foi encaminhada para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).