O deputado Wagner Siqueira (PMDB) assina o projeto de lei que institui a obrigatoriedade do fornecimento gratuito de protetor solar, por parte dos órgãos da Administração Direta, indireta e fundacional do Estado de Goiás, a todos os servidores públicos que, em horário laboral, mantiverem-se expostos à radiação solar direta. A matéria, que leva o número 1.824/17, será avaliada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e pelo Plenário da Assembleia Legislativa, em duas votações.

Como especifica a proposta, compreendem-se por radiação solar direta: o exercício de atividades do servidor, diretamente sob o sol, em horário compreendido entre 7 e 18 horas, por tempo maior ou igual a 30 minutos.

“Apesar de todos os estudos divulgados pela comunidade científica acerca dos efeitos deletérios da exposição excessiva ao sol, os males do trabalho a céu aberto, não está sendo cumprido o artigo 7º da Constituição Federal, que assegura a todos os trabalhadores a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança”, justifica o parlamentar.