A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta quinta-feira, 8, para apreciar dez projetos de lei. Destas proposituras, seis se encontram com parecer contrário e quatro com manifestação favorável do relator. A Comissão se reúne às 14 horas, no Auditório Solon Amaral.

Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado e se tornar lei, destaca-se o projeto 1486/17, de autoria do deputado Lívio Luciano (PMDB), que institui a Política Pública de Atenção ao Estudante com Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e Dislexia nas unidades educacionais pública e privada do Estado de Goiás.

O assunto da matéria já foi tema de audiência pública realizada na Assembleia no dia 30 de maio, também por iniciativa de Lívio Luciano. Na CCJ o projeto foi distribuído para relatoria do deputado Henrique Arantes (PTB) que, por sua vez, emitiu o parecer favorável.

O TDAH, e a Dislexia são transtornos responsáveis pelas dificuldades da aprendizagem que crianças, adolescentes e adultos podem apresentar. Nesse sentido, o projeto de lei visa garantir meios para que o estudante diagnosticado com o problema possa ter tratamento adequado. “É objetivo da matéria assegurar que a unidade escolar possa oferecer meios necessários para garantir um bom desempenho e aprendizagem escolar desses alunos”, justifica o deputado.

A proposta assegura, ainda, que sejam criados serviços de apoio especializado e assegurados currículos, métodos e técnicas, recursos educativos e organizações específicas para atender às peculiaridades dos alunos. Lívio Luciano destaca, também, a necessidade de capacitar docentes para as dificuldades de aprendizagem.

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador. 

Confira todos os projetos de lei que estão na pauta: 

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1042/17 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Dispõe sobre a obrigação da fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada a permanência de animais domésticos”. 04.04.17– Relator – Dep. Simeyzon Silveira 31.05.17 –PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0874/17 DEP. MARQUINHO PALMERSTON Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia. 28.03.17 – Relator – Dep. Jean 07.06.17 –PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 1461/17 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES As emissoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a incluírem a foto do titular nos cartões de crédito ou débito a pedido do cliente. 27.04.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1166/17 DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Proíbe a prática comercial de renovação automática de contrato de prestação de serviços por assinatura. 11.04.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1278/17 DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA Dispõe sobre a desoneração e redução de IPVA para pequenos e médios produtores rurais que realizarem exames laboratoriais de detecção de anemia infecciosa equina. 18.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1159/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Estadual somente efetivar a entrega de imóveis provenientes de programas habitacionais com as existências, na respectiva localidade, de unidade básica de saúde pública e escola pública para atendimento dos novos moradores. 11.04.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1283/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a obrigação da contratação de vigilantes nas casas lotéricas, correspondentes bancários e banco postais. 18.04.17 – Relator – Dep. Jean 07.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1589/17 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Institui a campanha “OFTALMOLOGISTA NA ESCOLA” no Estado de Goiás, dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para todos os alunos matriculados nas escolas públicas do Estado de Goias. 04.05.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 07.06.17 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 1937/15

PROCESSO Nº 1486/17 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Institui a política pública de atenção ao estudante com transtorno de déficit dee atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia nas unidades educacionais (Pública e privada) do Estado de Goiás. 02.05.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 07.06.17 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 1628/17 DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres que estão em situação de desamparo, responsáveis pela subsistência de suas famílias, solteiras ou divorciadas, e que recebem até dois salários mínimos em espetáculos artístico – culturais e esportivos. 11.05.17 – Relator – Dep. Jefferson Rodrigues 07.06.17 – PARECER FAVORÁVEL.

A CCJ é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares: Gustavo Sebba (PSDB), Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (PMDB).

São suplentes: Carlos Antonio (PSDB), Cláudio Meirelles (PR), Marlúcio Pereira (PSB), Marquinho Palmerston (PSDB), Nédio Leite (PSDB), Virmondes Cruvinel (PPS), Lincoln Tejota (PSD), Jeferson Rodrigues (PRB), Karlos Cabral (PDT), Wagner Siqueira (PMDB) e Luis Cesar Bueno (PT).