A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) se reúne nesta terça-feira, 13, para apreciar 26 projetos de lei. Destas proposituras, 8 se encontram com parecer contrário e 14 com manifestação favorável do relator. Outras quatro matérias serão ainda distribuídas para relatoria. A CCJ se reúne às 14 horas, no Auditório Solon Amaral. 

A CCJ é presidida pelo deputado Álvaro Guimarães (PR) e composta pelos deputados titulares Humberto Aidar (PT), Francisco Oliveira (PSDB), Helio de Sousa (PSDB), Lissauer Vieira (PSB), Francisco Jr (PSD), Simeyzon Silveira (PSC), Jean (PHS), Henrique Arantes (PTB) e José Nelto (PMDB). O deputado Gustavo Sebba (PSDB) é o vice-presidente. 

Dentre os processos com parecer favorável do relator e, portanto, com possibilidade de ser aprovado e se tornar lei, destaca-se o projeto 1900/17, de autoria do deputado Santana Gomes (PSL), que dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas prestadoras de serviços públicos ou privados informarem aos consumidores a eventual existência de débitos em suas cobranças. 

A matéria tem como objetivo informar, por meio de relação de períodos, a discriminação dos valores principais e respectivos acréscimos legais dos eventuais débitos. Os estabelecimentos privados, em relação ao disposto da Lei, ficam sujeitos às sanções e à fiscalização prevista no Código de Defesa do Consumidor. 

A propositura explica ainda que os valores pagos a título de pena de multa serão revertidos para o Fundo Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (FEPDC). Os estabelecimentos terão o prazo de 90 dias para se adaptarem a lei.

Segundo a justificativa do parlamentar, que preside na Assembleia a Comissão de Direitos do Consumidor, pretende-se com a aprovação desta lei, informar o consumidor de possíveis débitos possibilitando que estes efetuem o pagamento, dentro de tempo hábil e não sofra interrupção no fornecimento do serviço prestado ou tenha o nome negativado. 

Para se tornar lei, o projeto precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovado em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador. 

Confira todos os projetos de lei que estão na pauta: 

DISTRIBUIÇÃO

PROCESSO Nº 2124/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Obriga a suspensão de cobrança de pedágio e a liberação da passagem de veículos na hipótese de haver retardo no atendimento nas praças de pedágios das rodovias do Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2128/17 DEPUTADO JEAN CARLOS E TALLES BARRETO Dispõe sobre a isenção do pagamento de pedágios aos veículos automotores de duas rodas nas rodovias federais e estaduais no Estado de Goiás e dá outras providências.

PROCESSO Nº 2130/17 DEPUTADO FRANCISCO DE OLIVEIRA Dispõe sobre medidas e reciclagem de óleos de origem vegetal e animal de uso culinário e seus resíduos, em todo o Estado de Goiás.

PROCESSO Nº 2131/17 DEPUTADO WAGNER SIQUEIRA Obriga a divulgação, nas embalagens, do tempo natural de degradação e das formas de descarte final dos produtos potencialmente nocivos ao ambiente e dá outras providências.

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1042/17 DEPUTADO FRANCISCO JÚNIOR “Dispõe sobre a obrigação da fixação de placas ou adesivos nas entradas das instituições públicas, nos estabelecimentos comerciais e alimentares com orientação sobre a entrada a permanência de animais domésticos”. 04.04.17– Relator – Dep. Simeyzon Silveira 31.05.17 –PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 0874/17 DEP. MARQUINHO PALMERSTON Dispõe sobre a prestação de assistência especial a parturientes cujos filhos recém-nascidos com deficiência ou patologia. 28.03.17 – Relator – Dep. Jean 07.06.17 –PARECER SOBRESTAMENTO

PROCESSO Nº 1461/17 DEPUTADO JEFERSON RODRIGUES As emissoras de cartões de crédito ou débito ficam obrigadas a incluírem a foto do titular nos cartões de crédito ou débito a pedido do cliente. 27.04.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1278/17 DEPUTADO JÚLIO DA RETIFICA Dispõe sobre a desoneração e redução de IPVA para pequenos e médios produtores rurais que realizarem exames laboratoriais de detecção de anemia infecciosa equina. 18.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1159/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO

Dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Estadual somente efetivar a entrega de imóveis provenientes de programas habitacionais com as existências, na respectiva localidade, de unidade básica de saúde pública e escola pública para atendimento dos novos moradores. 11.04.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1828/17 DEPUTADO CARLOS ANTÔNIO Inclui na grade curricular das escolas do Estao de Goiás, a disciplina sobre o estatuto da criança e do adolescente – (ECA). 23.05.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1172/17 DEPUTADO BRUNO PEIXOTO Dispõe sobre a utilização obrigatória de sistema de vigilância eletrônica nos veículos de transporte coletivo que integram o serviço de transporte público de passageiros no Estado de Goiás. 11.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 07.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSO Nº 1205/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a obrigatoriedade da exposição para comercialização de livros de autores goianos ou com trajetória intelectual, no Estado de qualquer área de conhecimento, nas livrarias do Estado de Goiás e dá outras providências. 11.04.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 08.06.17 – PARECER CONTRÁRIO

PROCESSOS APTOS A VOTAÇÃO PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1283/17 DEPUTADA ISAURA LEMOS Dispõe sobre a obrigação da contratação de vigilantes nas casas lotéricas, correspondentes bancários e banco postais. 18.04.17 – Relator – Dep. Jean 07.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1589/17 DEPUTADO GUSTAVO SEBBA Institui a campanha “OFTALMOLOGISTA NA ESCOLA” no Estado de Goiás, dispõe sobre a realização de exame oftalmológico para todos os alunos matriculados nas escolas públicas do Estado de Goias. 04.05.17 – Relator – Dep. Humberto Aidar 07.06.17 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 1937/15

PROCESSO Nº 1486/17 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Institui a política pública de atenção ao estudante com transtorno de déficit dee atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia nas unidades educacionais (Pública e privada) do Estado de Goiás. 02.05.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 07.06.17 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 1628/17 DEPUTADO DANIEL MESSAC Dispõe sobre o benefício do pagamento de meia-entrada para mulheres que estão em situação de desamparo, responsáveis pela subsistência de suas famílias, solteiras ou divorciadas, e que recebem até dois salários mínimos em espetáculos artístico – culturais e esportivos. 11.05.17 – Relator – Dep. Jefferson Rodrigues 07.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO 1803/17 DEPUTADO LUIS CESAR BUENO Dispõe sobre a obrigatoriedade da aplicação de vacina domiciliar a pessoas idosas e com deficiências motoras incapacitantes. 23.05.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 07.06.17 – PARECER APENSAMENTO AO Nº 1281/17

PROCESSO Nº 1815/17 DEPUTADO LIVIO LUCIANO Institui a “Semana de Conscientização Prevenção e Combate a Sepse do Estado de Goiás). 23.05.17 – Relator – Dep. Henrique Arantes 07.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1284/17 DEPUTADO LÍVIO LUCIANO Institui o atendimento especializado nos concursos públicos e vestibulares realizados no Estado de Goiás, para as pessoas com transtorno do déficit de atenção e hiperatividade (TDAH) e dislexia. 18.04.17 – Relator – Dep. Hélio de Sousa 07.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1282/17 DEPUTADO FRANCISCO JUNIOR “Altera lei nº 18.240 de 28 de novembro de 2013”. 18.04.17 – Relator – Dep. Jean 07.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1816/17 DEPUTADO MAJOR ARAÚJO Institui o dia estadual de combate à corrupção no âmbito do Estado de Goiás e dá outras providências. 23.05.17 – Relator – Dep. Lissauer Vieira 07.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1900/17 DEPUTADO SANTANA GOMES Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas prestadoras de serviços públicos ou privados informar aos consumidores eventual existência de débitos em suas cobranças, além de dar outras providências. 30.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 08.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1926/17 DEPUTADO DIEGO SORGATTO Dá denominação ao próprio público que especifica, (Rodovia Ricardo Domingos Roriz a Rodovia Go-520, no trecho que liga o município de Luziânia ao Distrito de Lago azul, município de Novo Gama). 30.05.17 – Relator – Dep. Lincoln Tejota 08.06.17 – PARECER CONVERTER DILIGÊNCIA

PROCESSO Nº 1845/17 DEPUTADO SANTANA GOMES Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados, inclusive instituições financeiras, que realizam a chamada de seus clientes, por sistemas de senha em TV ou paneis, a adotarem também a chamada por sua voz, informando o número de senha e o número do guichê de atendimento, bem com impressão de senhas em braile. 23.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 08.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1982/17 DEPUTADO JOSÉ VITTI E OUTROS

Concede título de cidadania que especifica (João Agripino da Costa Doria Junior) 01.06.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 08.06.17 – PARECER FAVORÁVEL

PROCESSO Nº 1827/17 DEPUTADO DR.ANTÔNIO Autoriza a instituição, nas redes públicas e privadas de ensino, na disciplina o Estudo da dependência Química e suas consequências. 23.05.17 – Relator – Dep. Simeyzon Silveira 08.06.17 – PARECER FAVORÁVEL