Diversas matérias foram aprovadas pelo Plenário durante votação da Ordem do Dia da sessão ordinária desta terça-feira, 13. Dentre elas, a de nº 1367/17, de autoria do Governo, que altera a Lei nº 16.899, de 26 de janeiro de 2010, nas partes em que especifica.

Outra propositura aprovada foi a de nº 1481/17, enviada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO). O projeto versa sobre a cooperação entre os Poderes Judiciário e Executivo para recuperação de créditos oriundos das custas judiciais.