O Plenário deliberou um pacote de projetos de lei do Governo, do Tribunal de Justiça e dos parlamentares na sessão ordinária desta terça-feira, 13. O destaque da Ordem do Dia desta tarde ficou com a derrubada do veto parcial da Governadoria à Lei Orçamentária Anual de 2017, protocolado com o número 120/17. O veto recai sobre o autógrafo de lei nº 552, de 21 de dezembro de 2016, que orça a receita e fixa a despesa do Estado deste ano.

Na ocasião, por solicitação do líder do Governo na Casa, deputado Francisco Oliveira (PSDB), o presidente José Vitti (PSDB) fez um destaque da matéria, solicitando do Plenário a derrubada do veto das partes que versam sobre emendas relativas à Assembleia Legislativa. Os 28 parlamentares presentes, tanto da bancada de situação como de oposição, votaram pela derrubada do veto à parte solicitada.

Em seguida, por 21 votos contra 6, em votação única e secreta, os deputados mantiveram o veto parcial da Governadoria à dispositivos da LOA 2017.

O projeto de lei do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que leva o número 1481/17, recebeu a aprovação do Plenário em segunda votação. A matéria versa sobre a cooperação entre os Poderes Judiciário e Executivo para recuperação de créditos oriundos das custas judiciais. 

O Plenário aprovou também, em segunda votação, o processo nº 1367/17, de origem da Governadoria do Estado. A proposta visa alterar a Lei Estadual n° 16.899/ 2010, que trata do efetivo do Corpo de Bombeiros do Estado.

A matéria altera as alíneas ‘a’ e ‘b’ do Anexo IV da referida Lei, o que em suma, redistribui as vagas nos quadros de praças combatentes e praças músicos, de forma que a classe inicial de praças combatentes seja fixada em 700 e as demais vagas sejam remanejadas de forma “equilibrada e harmônica”, mas sem alteração no somatório de quantitativos.

No caso dos praças músicos, haveria uma redistribuição das vagas para adicionar os soldados de 2° e 3° classe, o somatório de vagas totais também não será alterado, caso a lei seja aprovada pelos parlamentares.

Segundo a justificativa do projeto a redistribuição da proposta “não implica, por si só, conforme está consignado no referido expediente, qualquer tipo de despesa extra ou impacto de folha de pagamento, tratando-se tão somente de adequação legal da carreira de Praças Bombeiros Militar”.

Foram aprovados também os decretos com nomes para compor a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização (AGR) e o Conselho Estadual de Educação (CEE). Para a AGR, foi ratificado o nome de Sérgio Borges Lucas para recondução ao cargo de conselheiro do Conselho Regulador. Marcos das Neves e Maria Rocha de Souza, com a aprovação Plenária, passam a compor o CEE na condição de suplentes, como representantes da Secretaria de Estado da Educação, Cultura e Esporte.

Constantes da pauta da Ordem do Dia, vários projetos de lei de deputados foram aprovados em primeiro turno. Confira:

Processo 1462/17 - Dep. Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a instituição do "Dia do Obreiro" no Estado, sendo comemorado, anualmente, todo terceiro domingo do mês de agosto;

Processo 1847/14 - Dep. Francisco Jr - Institui o programa de inserção de egressos do sistema prisional no mercado de trabalho – Recomeçar -;

Processo 1165/17 - Dep. Marlúcio Pereira - Revoga a Lei nº 19.441, de 30 de agosto de 2016.

Processo 4317/15 - Dep. Marlúcio Pereira - Dispõe sobre a denominação do Complexo Industrial Metropolitano Norberto Teixeira, de Aparecida de Goiânia-GO;

Processo 2000/16 - Dep. Gustavo Sebba - Torna obrigatória a apresentação de comprovante de vacinação contra sarampo e coqueluche no ato da matrícula em creches;

Processo 2001/16 - Dep. Marquinho Palmerston - Institui a Política de Conscientização da Liberdade de Crença e o Combate ao Preconceito Religioso nas escolas;

Processo 2662/16 - Dep. Luis Cesar Bueno - Determina a disponibilização de leitos apropriados para pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em hotéis, motéis, albergues, pousadas e assemelhados;

Processo 2988/16 - Dep. Virmondes Cruvinel - Altera art. 35 da Lei Complementar nº 26, de 28 de dezembro de 1998, que estabelece as diretrizes e bases do Sistema Educativo Do Estado de Goiás;

Processo 2953/16 - Dep. Diego Sorgatto - Dispõe sobre a criação do Programa Reciclar nas escolas da Rede Pública de Ensino no Estado de Goiás, visando a educação e conscientização ambienta;

Processo 3068/16 - Dep. Del. Adriana Accorsi - Institui a Política Estadual de Saúde Integral da População Negra no Sistema Único de Saúde do Estado de Goiás;

Processo 3073/16 - Dep. Carlos Antonio - Dá denominação aos próprios públicos que especifica (Dr. Anapolino de Faria à Farmácia de Medicamentos de Alto Custo de Anápolis-GO);

Processo 3172/16 - Dep. Luis Cesar Bueno - Institui o Pacto pela Valorização de Saúde no Estado de Goiás;

Processo 3174/16 - Dep. Santana Gomes - Introduz alterações na Lei n° 16.549, de 19 de maio de 2009, que fixa procedimentos a serem adotados pelos fornecedores de serviços de estacionamento e guarda de veículos;

Processo 3220/16 - Dep. Marquinho Palmerston - Institui a Semana do Coração;

Processo 3234/16 - Dep. Lissauer Vieira - Inclui, no Calendário Cívico Cultural do Estado de Goiás, a Festa Cultural da Guariroba, no município de Aurilândia-GO.

Processo 3263/16 - Dep. Renato De Castro - Dispõe sobre obrigatoriedade de realização do Teste do Olhinho;

Processo 3289/16 - Dep. Virmondes Cruvinel - Institui o Dia Estadual do Profissional de Segurança do Trabalho do Estado de Goiás;

Processo 3366/16 - Dep. Luis Cesar Bueno - Institui o Índice Goiano de Responsabilidade Social;

Processo 3444/16 - Dep. Carlos Antonio - Institui A "Semana De Prevenção E Combate À Sífilis;

Processo 3448/16 - Dep. Marquinho Palmerston - Dispõe sobre a inclusão da Romaria Nossa Senhora Salette no Calendário Oficial de Eventos do Estado;

Processo 3507/16 - Dep. Simeyzon Silveira - Dispõe sobre a proibição de se atribuir o nome de uma pessoa, mais de uma vez, em logradouros e bens públicos no Estado de Goiás;

Processo 3595/16 - Dep. Jean - Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos pontos revendedores de combustíveis. Processo apensado ao de nº 201700162 - autor: Dep. Bruno Peixoto;

Processo 3710/16 - Dep. Francisco Jr - Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Financeira nas Unidades de Ensino no Âmbito do Estado de Goiás;

Processo 3712/16 - Dep. Francisco Jr - Institui o certificado estadual "Amigos da Educação";

Processo 3287/16 - Dep. Diego Sorgatto - Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos de ensino públicos ou privados disponibilizarem carteiras escolares adequadas as pessoas com deficiência;

Processo 3598/16 - Dep. Luis Cesar Bueno - Institui o Projeto Artistas Goianos, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado de Goiás;

Processo 428/17 - Dep. Bruno Peixoto - Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pelas Guardas Municipais Goianas no âmbito dos Três Poderes do Estado de Goiás, englobando os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.