O Plenário aprovou na sessão desta quarta-feira, 14, em primeira votação, projeto de lei nº 2163/17, da Governadoria do Estado, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). O projeto  autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder crédito de ICMS, de até 5% do valor da operação em montante equivalente ao valor investido, para a aquisição de áreas ou empreendimentos da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego).

A propositura é de iniciativa da Codego, que apresentou para seus diretores a estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a Memória de Cálculo da concessão do benefício fiscal, respectivamente, que assegura que o impacto inicial demonstrado nos cálculos no decorrer dos anos será revertido em investimentos, aumento de arrecadação e geração de emprego, logo facilitará a vinda de novas empresas para o Estado com a disponibilização de áreas que atualmente são um impedimento.

A Comissão Mista aprovou o parecer do relator favorável à matéria na tarde de ontem e o projeto foi votado e aprovado em primeira votação na sessão ordinária desta quarta-feira.