Projeto de Lei nº 2165/17, de autoria da Governadoria do Estado, em tramitação na Comissão Mista da Assembleia Legislativa e distribuído para relatoria ao deputado Charles Bento (PRTB), quer aumentar o repasse de 5% para 15% da receita bruta mensal das concessionárias do Estado, para o Departamento Estadual de Trânsito (Detran).

Para isso, o projeto irá modificar a Lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para, por intermédio do Detran, conceda a prestação de serviço público de emplacamento, mediante licitação, referente à confecção e lacração de placa/tarjeta de veículos automotores.

Ainda segundo o Executivo, o repasse de 5% da receita bruta das concessionárias são insuficientes para a demanda de trabalho exigido pelo Detran, entre a garantia de segurança no trânsito, fiscalização, estampagem e lacração de placas e afins, por isso, o aumento do repasse. O processo encontra-se em tramitação na Comissão Mista, com pedido de vista solicitado pelos deputados Luis Cesar Bueno (PT) e Carlos Antonio (PSDB).