De autoria do presidente da Comissão da Criança e do Adolescente, deputado Carlos Antonio (PSDB), tramita na Assembleia projeto nº 2.212/17, que dispõe sobre a segurança e a proteção à criança e ao adolescente em creches, orfanatos, abrigos e similares no âmbito do Estado de Goiás. A matéria obriga estas instituições a utilizarem o videomonitoramento para assegurar meios de que sejam melhor acompanhadas e fiscalizadas, garantindo também maior proteção e segurança aos internos.

“A luta pela defesa e pela proteção da criança e do adolescente deve buscar todos os recursos disponíveis, incluindo os tecnológicos, para garantir que as creches, orfanatos, abrigos e similares ofereçam ambiente seguro e saudável, visando a proteção de nossas futuras gerações”, diz o parlamentar em suas justificativas.

O parlamentar esclarece que denúncias de abuso e maus tratos contra crianças e adolescentes, as instituições responsáveis pela investigação dessas denúncias, a exemplo da Delegacia de proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e do Ministério Público, poderão recorrer ao monitoramento.

“Órgãos públicos controladores de políticas voltadas para as crianças e os adolescentes, como o Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado de Goiás e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente dos municípios, terão na legislação proposta uma ferramenta útil para desempenharem seu papel no acompanhamento dessas instituições”, explica Carlos Antônio.

Lido preliminarmente em plenário, a matéria segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).