A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) acaba de aprovar o processo n° 1802/17, que altera e acrescenta incisos à Lei nº 18025/13. Esta dispõe sobre a colocação de banheiros químicos adaptados às pessoas com deficiência em todos os eventos realizados em espaços abertos e sem infraestrutura no Estado de Goiás. O projeto de lei, constante do processo, é de autoria do deputado Luis Cesar Bueno (PT).

A matéria visa garantir que as pessoas com deficiência encontrem condições adequadas na utilização de sanitários, quando da realização de eventos socioculturais, esportivos, religiosos e assemelhados, particularmente, quando esses eventos necessitam da instalação de sanitários químicos.

Segundo o parlamentar, nos eventos artísticos culturais há grandes concentrações populacionais e, geralmente, são realizados em locais sem infraestrutura adequada, principalmente, para as pessoas com deficiência, trazendo dificuldades e constrangimentos a elas nessas ocasiões. “Devemos, incansavelmente, buscar condições que reduzam as inúmeras dificuldades impostas às pessoas com deficiência, objetivando a sua tão propalada inclusão social”, explica o deputado.

A matéria determina que a quantidade de banheiros adaptados a ser instalada, será estabelecida em regulamento, observada os critérios de proporcionalidade que levem em conta a natureza e, especialmente, a estimativa de público para o respectivo evento. Porém, nunca inferior a 5% do quantitativo de banheiros a serem instalados. 

Para se tornar lei, a matéria precisa receber o aval das Comissões da Casa, ser aprovada em dois turnos em Plenário e, posteriormente, receber a sanção do Governador.