Direito do consumidor ao controle de pagamento individual de seu consumo nos bares, lanchonetes, restaurantes e estabelecimentos comerciais similares. É o que garante o projeto de lei aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), na tarde desta teça-feira, 20. A matéria, protocolada como nº1844/17, é assinada pelo deputado Santana Gomes (PSL).

Segundo disposto no projeto, esses estabelecimentos comerciais devem assegurar ao consumidor as opções de controle individual prévio e de pagamento individual de seu consumo. O não oferecimento da opção de que trata o artigo 1º desobriga o consumidor do pagamento do valor que reputar indevido, salvo quando expressamente tenha optado por controle não individual.

De acordo com justificativa apresentada pelo parlamentar, o intuito é facilitar o controle de consumo por partes das pessoas presentes nos estabelecimentos. “Muitas vezes comemorando aniversários ou apenas reunindo amigos, reservam mesas em grupos, dificultando a conferência do que cada um efetivamente consumiu”, considera.

O projeto de lei, com o aval da CCJ, está pronto para a deliberação do Plenário.