Aprovados na tarde desta terça-feira, 20, pela Comissão Mista da Assembleia Legislativa, dois projetos de lei de autoria da Governadoria que tratam de regularização de áreas. São eles os números: 1913/17, que recebeu relatório favorável do deputado Henrique César (PSDB); o 1916/17, relatado favoravelmente pela deputada Eliane Pinheiro (PMN); e o 1921/17, com relatório favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC).

O de n° 1913/17 autoriza a aquisição, por doação onerosa, de um imóvel situado na cidade de Goiás com 12.600 m², e tem por objetivo, segundo a justificativa do projeto, a “montagem de instalações para o desenvolvimento de programas e projetos, bem como construções de equipamentos destinados à atuação do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás (CBM/GO) naquele Município”. Conforme o laudo emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento, o imóvel tem valor de R$ 12.600,00.

A proposição de nº 1916/17 autoriza a aquisição, por doação onerosa, de um imóvel situado no município de Padre Bernardo com 27.300,00m² e valor de R$ 192.571,51 (192 mil, 571 reais e 51 centavos), conforme Laudo de Avaliação, emitido pela Gerência de Vistoria e Avaliação de Imóveis da Superintendência de Patrimônio do Estado, da Secretaria de Gestão e Planejamento. A área será destinada a construção de campo para a prática de futebol.

Já a propositura de n° 1921 autoriza a aquisição, por doação onerosa, no município de Jataí de um imóvel de 10.300,42m² avaliado em R$ 1.070.440,25 (1 milhão e 70 mil, 440 reais e 25 centavos). O imóvel abrigará uma Escola Estadual — Padrão Século XX.