De autoria do governador Marconi Perillo (PSDB), o projeto de lei ordinária (2218/2017) que introduz alterações na estrutura básica e complementar da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária já está tramitando na Assembleia Legislativa. Ele foi protocolado em 13 de junho e se encontra agora sob apreciação da Comissão Mista, onde aguarda a indicação de um relator.

A principal mudança diz respeito à criação da Diretoria-Geral de Administração Penitenciária em substituição à atual Superintendência Executiva de Administração Penitenciária. Em consequência, a pasta volta a ser denominada de Secretaria de Estado de Segurança Pública.

A nova diretoria terá status de Secretaria de Estado e sua estrutura básica compreende chefia de gabinete, advocacia e comunicação setorial, além de superintendências de gestão, planejamento, finanças e de corregedoria penitenciária.

A estrutura complementar será reforçada por gerencias de correição e cartórios penitenciários, engenharia, patrimônio, transporte e aprovisionamento, execução orçamentária e financeira, contratos e licitações, gestão de pessoas, tecnologia da informação, ensino e observatório, além da secretaria geral.