A Assembleia Legislativa vai deliberar nos próximos dias sobre um novo projeto de lei ordinária n° 2140/17, encaminhado pelo governador Marconi Perillo (PSDB), que introduz alterações na Lei 13.668, de 8 de agosto de 2000, que trata das doações de áreas públicas. Protocolado em 6 de junho, o processo encontra-se sob apreciação da Comissão Mista.

Na justificativa aos deputados, o chefe do Executivo esclarece que a mudança visa possibilitar ao donatário abdicar do uso do imóvel em favor do próprio Estado, que o doou, desde que não seja descaracterizada mudança de finalidade. “O objetivo – acrescenta Marconi Perillo - é permitir que as edificações atualmente existentes na área em questão, em desuso, possam ser utilizadas, total ou parcialmente, por qualquer um dos poderes do Estado, sem que esse fato caracterize desvio de finalidade".