Durante a sessão ordinária desta quarta-feira, 21, um projeto de lei da Casa Civil do Governo que foi protocolado  em Plenário e recebeu o número 2300/17. A matéria começará a sua tramitação pela Comissão Mista. Na matéria a Casa Civil solicita o retorno do projeto de lei objeto do ofício mensagem nº 095, de 13 de junho de 2017. Este projeto se refere a alterações na estrutura básica da Secretaria de Segurança Pública e Administração Penitenciária.