O Plenário aprovou a inclusão, na pauta da Ordem do Dia desta quarta-feira, 21, de um pacote de 17 de projetos de lei apreciados na última reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), e 16 que passaram pela Comissão Mista. O pedido de inclusão foi feito na fase de apresentação de matérias pelo presidente da CCJ, Álvaro Guimarães (PR).

Quem também apresentou matérias foi a deputada Delegada Adriana Accorsi (PT). Ela devolveu o processo nº 1158/17, que estava sob análise da Comissão de Direitos Humanos, da qual é presidente.