A sessão ordinária dessa quarta-feira, 21, aprovou durante a Ordem do Dia, 28 projetos de lei sendo: 13 da Governadoria do Estado, em primeira fase de discussão e votação; 14 processos de deputados, em fase definitiva de votação e um parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Dentre os processos aprovados da Governadoria, três projetos de lei tratam de alienação de imóveis pelo Governo do Estado. O primeiro, de nº 1913/17, autoriza o Executivo a adquirir, mediante doação onerosa, área de 12.600 m² pertencente ao município da Cidade de Goiás. O imóvel será usado para o desenvolvimento de programas e projetos, bem como à construção de equipamentos de trabalho do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Goiás.

O processo nº 1914/17, por sua vez, autoriza o Estado a desapropriar áreas públicas estaduais localizadas no município de Valparaíso. Os imóveis a serem recuperados vão ser destinados à construção de novo hospital, que integrará a Rede de Hospitais de Urgência e Emergências do Estado de Goiás (Rede Hugo). Por fim, a matéria de nº 1921/17 autoria a aquisição de imóvel de 10.300 m² na cidade de Jataí, onde será construído um colégio estadual Padrão Século XXI. 

Outro destaque do Executivo, é o processo nº 1090/17, que modifica a nomenclatura dos Colégios da Polícia Militar de Goiás (CPMGs) para Colégios Estaduais da Polícia Militar de Goiás (CEPMGs). A matéria ainda dá nome a algumas dessas unidades educacionais, como ao do CEPMG de Formosa, denominado Domingos de Oliveira. 

Outros processos aprovados:

Em primeira fase de discussão e votação

Processo 1394/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera dispositivos das leis nº 15.443, de 16 de novembro de 2005, e 19.191, de 29 de dezembro de 2015.

Processo 1911/17 – Governador do Estado de Goiás - Institui a Política Estadual de Compra da Produção da Agricultura Familiar.

Processo 1916/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza o chefe do Poder Executivo a alienar, mediante doação onerosa, o imóvel que especifica, ao município de Padre Bernardo, e dá outras providências.

Processo 1919/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a transferência de recurso financeiro à entidade que específica.

Processo 2048/17 – Governador do Estado de Goiás - Autoriza a transferência, a título de subvenção social, de recursos financeiros ás organizações da sociedade civil que especifica e dá outras providências.

Processo 2140/17 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alteração na lei n° 13.668, de 08 de agosto de 2000.

Processo 2165/17 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alteração na lei nº 18.983, de 27 de agosto de 2015, que autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito - Detran -, a conceder o serviço público que especifica.

Processo 2169/17 – Governador do Estado de Goiás - Altera a lei nº 17.790, de 19 de setembro de 2012, que dispõe sobre a dívida ativa do Departamento Estadual de Trânsito, sua apuração, inscrição e cobrança e dá outras providências.

Processo 2172/17 – Governador do Estado de Goiás - Introduz alterações na lei nº 15. 503, de 28 de dezembro de 2005, e na lei nº 18.622, de 11 de julho de 2014.

Em segunda fase de discussão e votação

Processo 3366/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Institui o índice goiano de responsabilidade social.

Processo 3444/16 – Deputado Carlos Antonio - Institui a Semana de Prevenção e Combate à Sífilis e dá outras providências.

Processo 3447/16 – Deputado Valcenôr Braz - Dá denominação de José Antonio Brito Andrade, ao Colégio Estadual Ocidental, situado na l, no município de Cidade Ocidental.

Processo 3448/16 – Deputado Marquinho Palmerston - Dispõe sobre a inclusão da romaria Nossa Senhora Salette no calendário oficial de eventos do estado.

Processo 3507/16 – Deputado Simeyzon Silveira - Dispõe sobre a proibição de se atribuir o nome de uma pessoa, mais de uma vez, em logradouros e bens públicos no Estado de Goiás, e dá outras providências.

Processo 3595/16 – Deputado Jean - Estabelece sanções administrativas em caso de utilização de bomba de abastecimento adulterada nos pontos revendedores de combustíveis. Processos apensados nº 2017001625 e 2017001285. Autores: deputados Bruno Peixoto e Isaura Lemos.

Processo 3598/16 – Deputado Luis Cesar Bueno - Institui o Projeto Artistas Goianos, que dispõe sobre a apresentação de artistas ou grupos amadores no Estado de Goiás.

Processo 3710/16 – Deputado Francisco Jr - Dispõe sobre a criação do Programa de Educação Financeira nas unidades de ensino no âmbito do Estado de Goiás.

Processo 3712/16 – Deputado Francisco Jr - Institui o certificado estadual Amigos da Educação.

Processo 428/17 – Deputado Bruno Peixoto - Dispõe sobre a utilização de identidade funcional expedida pelas Guardas Municipais goianas no âmbito dos três poderes do Estado de Goiás, englobando os órgãos da administração pública direta e indireta.

Processo 1165/17 – Deputado Marlúcio Pereira - Revoga a lei nº 19.441, de 30 de agosto de 2016.

Processo 1462/17 – Deputado Jeferson Rodrigues - Dispõe sobre a instituição do Dia do Obreiro no Estado, sendo comemorado, anualmente, todo terceiro domingo do mês de agosto.

Processo 1901/17 – Deputado Claudio Meirelles - Dispensa a exigência dos documentos que especifica para transferência voluntária, mediante convênio, de recursos estaduais aos municípios e dá outras providências.

Parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Processo 1983/17 – Deputado José Vitti - Concede título de cidadania a Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho. À Comissão Executiva.