A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, na tarde desta quinta-feira, 22, relatório favorável do deputado Simeyzon Silveira (PSC) ao projeto de lei da Governadoria, nº 1091/17, acatando emenda apresentada em Plenário pelo deputado Humberto Aidar (PT). A matéria em questão altera a Lei nº 16.671, de 23 de julho de 2009, visando a ampliação de incentivo fiscal para fábricas de extintores de incêndio descartáveis para automóveis.

Em sua justificativa, o governador Marconi Perillo (PSDB) esclareceu que a resolução do Denatran, de 17 de setembro de 2015, que tornou facultativo o uso de extintor de incêndio para veículo automotor, afetou a comercialização do produto, comprometendo os investimentos já realizados em Goiás.

A propositura segue, agora, para duas votações do Plenário antes de seguir para sanção Governamental.