Pelo projeto do lei nº 2318/17, o Governo do Estado solicita da Assembleia Legislativa a criação, em sua estrutura organizacional, da Diretoria de Fiscalização e Monitoramento de Obras, vinculada à presidência da Agência Goiana de Transporte e Obras (Agetop). A mensagem da Governadoria pede também a efetivação do cargo de provimento em comissão de Diretor, com remuneração de R$ 14 mil.

O Poder Executivo considera em suas alegações para defender o projeto que o monitoramento de obras é uma valiosa ferramenta com que conta a Administração Pública para garantir a eficácia da aplicação dos recursos públicos. Acrescenta que além da fiscalização a nova Diretoria irá desenvolver ainda atividades de orientação, verificação e análise de procedimentos, abrangendo, inclusive, as questões físicas e financeiras de obras, bem como aquelas ligadas ao meio ambiente e à qualidade.

Após ser criada, a nova unidade administrativa da Agetop dependerá de regulamentação para o exercício de suas atividades no acompanhamento e fiscalização de obras civis e rodoviárias sob a responsabilidade do órgão que propõe sua criação. De acordo com estudo do Governo, o impacto financeiro com a nova Diretoria será de cerca de R$ 470 mil nos anos de 2017, 2018 e 2019.