De iniciativa da Governadoria do Estado, foi distribuído na reunião extraordinária da Comissão Mista dessa terça-feira, 27, o projeto de lei n º 2344/17, que dispõe sobre medidas facilitadores para que o contribuinte negocie seus débitos, até 29 de setembro desse ano, pertinentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e ao Imposto sobre a Transmissão de Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos – ITCD.

Segundo a matéria, o processo prevê uma concessão de redução nos valores das multas em até 98% e dos juros de mora em 50%, para o pagamento à vista. Além disso, está permitido a permissão para o pagamento em parcelas mensais, iguais e sucessivas em até 60 vezes, sendo que empresas em recuperação judicial, também serão contempladas.

De acordo com a Secretaria da Fazenda, esse Programa de descontos poderá incrementara receita estadual em um montante de aproximadamente R$ 100 milhões, valor que contribuirá de forma decisiva para que o Estado mantenha o equilíbrio das contas públicas e cumpra as metas de arrecadação de receita.

O projeto será relatado e votado na Comissão e depois seguirá para plenário, onde passará por duas fases de discussão e votação.