O governador Marconi Perillo (PSDB) encaminhou à Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 2394/2017, que promove alterações substanciais na organização básica e complementar da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). Na mesma proposta, que dá nova redação às leis 17.257, de 25 de janeiro de 2011, e 13.266, de 16 de abril de 1998, estão previstas também mudanças na carreira do Fisco.

Entre as principais modificações, destacam a criação da Superintendência Executiva da Receita Estadual, em substituição à Superintendência da Receita, e da Secretaria Executiva do Conselho Deliberativo dos Índices de Participação dos Municípios (Coíndice).

Deverão ser criadas ainda a Assessoria de Representação no Confaz e Relações Federativas e as Superintendências de Informações Fiscais e Recuperação de Crédito, de Política Tributária e de Controle e Fiscalização, além de dez gerências com cargo de provimento em comissão.